Honorários são devidos se STJ nega desconsideração
STJ decide que, se a desconsideração da personalidade jurídica for negada, cabem honorários ao advogado da pa…
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STJ reconhece que querela nullitatis pode ser arguida incidentalmente, sem exigir ação específica. Caso volt…
STJ define que prazo para contestar só começa com a homologação da desistência em relação ao corréu não citad…
STJ reconhece interesse processual em pedido de retificação de profissão em certidão de casamento, reforçando…
STJ decide que menor não pode propor ação rescisória sem vínculo jurídico direto com a causa. Interesse econô…
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STJ decide que justiça gratuita não dispensa caução para tutela provisória, salvo prova da real impossibilida…
Desocupação de terras indígenas pode ser feita de forma escalonada, com prazos razoáveis e segurança para tod…
STJ diz que apenas o Ministério Público pode propor ação de improbidade, afastando a legitimidade da Defensor…
TST mantém condenação de empresas do Comper por trabalho noturno e insalubre de menores e jornada irregular, …
SDI-2 do TST anulou processo simulado entre empresa e ex-empregada usado para blindar patrimônio contra dívid…
STJ decide que astreintes só surgem com descumprimento de decisão. Multa não substitui obrigação, e execução …
Corte decide que discussão sobre quantia da indenização atinge o mérito da causa e impõe aplicação do art. 94…
STJ define que valor da causa só pode ser corrigido até a sentença; após esse ponto, não cabe alteração nem m…
TJ-SP Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou materiais de capacitação sobre o Eproc, sistema j…
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Recusa fundamentada do credor autoriza juiz a negar seguro-garantia judicial na substituição de penhora. Pix…
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