Análise de Caso
Comprovante de PIX sem GRU torna Recurso Especial deserto
STJ decide que PIX sem vínculo à GRU não comprova custas recursais, tornando recurso deserto. Multa não foi …
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MPUs da Lei Maria da Penha têm duração indeterminada e não exigem inquérito ou ação judicial, garantindo prot…
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