Legislação

Abaixo a Constituição para você baixar em pdf e o links para demais Códigos e as principais legilações ! Atualizados !

Constituição Federal

Código Civil (CC)
Código Penal (CP)
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Código Eleitoral
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto do Idoso

Código Processo Civil (CPC)
Código Processo Penal (CPP)
CódigoTributário Nacional (CTN)
Lei de Execução Penal (LEP)

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)