Almanaque Jurídico

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TST confirma reintegração de advogados dispensados por retaliação

08 julho

Banco do Brasil é condenado a reintegrar advogados demitidos após ajuizarem ação trabalhista. TST considerou …

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STF suspende processos sobre pejotização no país

14 abril

Ministro Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização até julgamento no STF. Tema envolve validade de cont…

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TST reconhece estabilidade de gestante em contrato intermitente

03 junho

Empresa é condenada a pagar indenização a vendedora gestante contratada por regime intermitente. TST afirma q…

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Corretora garante comissão por negócio fechado sem sua presença

11 julho

STJ reconhece comissão a corretora por intermediação que levou à venda de imóvel, mesmo sem sua participação …

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Importadora deve arcar com custos de armazenagem no porto

25 junho

Justiça nega pedido de devolução de valores pagos por armazenagem no Porto de Santos. Importadora é responsáv…

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Franqueadora é condenada por violar exclusividade territorial

03 junho

TJSP determina indenização a franqueados após quebra de exclusividade e concorrência desleal entre unidades p…

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Cliente será indenizada por falsa promessa em reality show

04 agosto

TJSP confirma condenação por falha em contrato de agenciamento para reality show. Cliente receberá R$ 45 mil …

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TST condena Amil por alterar plano de saúde sem aval dos empregados

26 maio

Empresa impôs coparticipação em plano de saúde, violando contratos em vigor. TST fixou indenização de R$ 400…

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Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por falta de registro de contrato

20 janeiro

Pixabay Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa vendedora d…

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TJSP mantém cobrança de taxa após desistência de franquia

28 julho

Tribunal de Justiça de SP nega devolução de taxa de franquia após franqueado desistir do negócio antes da ins…

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TST garante indenização a gestante que pediu demissão

18 agosto

TST decide que pedido de demissão da gestante sem assistência sindical é inválido, assegurando indenização su…

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TST mantém jornada reduzida com salário proporcional

01 julho

Jornalista da Infraero obteve jornada de 5h, mas com corte proporcional no salário. TST entendeu que alteraçã…

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TJSP obriga plano a custear tratamento fora do rol da ANS

20 abril

TJSP garante tratamento especial a criança com paralisia cerebral, mesmo fora do rol da ANS, aplicando nova l…

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Cláusula de foro estrangeiro é nula em contratos de adesão

17 julho

STJ decide que cláusulas que obrigam consumidores brasileiros a processar empresas no exterior são inválidas…

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STJ autoriza renovação compulsória em recuperação judicial para TV

27 agosto

STJ reconhece que juiz da recuperação pode impor renovação contratual essencial, priorizando a preservação da…

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STJ: vendedor e comprador respondem juntos por taxa de condomínio

05 maio

STJ decide que vendedor e comprador podem ser cobrados por taxas condominiais mesmo sem registro do contrato.…

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Adjudicação compulsória exige quitação total

16 julho

STJ decide que a transferência forçada de imóvel (adjudicação compulsória) só é válida com o pagamento total,…

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TJSP mantém imóvel cedido a município em comodato

16 abril

Associação tentou rescindir contrato por cobrança de IPTU, mas Justiça manteve cessão do imóvel por entender …

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Justiça extingue ação de seguradora por cláusula arbitral

17 abril

Juiz extingue processo de seguradora por cláusula arbitral em contrato de transporte marítimo. Decisão destac…

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Acordo trabalhista descumprido gera multa de 50%

03 junho

Mesmo com atraso de seis dias, microempresa deve pagar multa de 50% prevista em acordo judicial com trabalha…