TST decide que teletrabalho sem contrato formal garante direito a horas extras, reforçando regras da Reforma Trabalhista e CLT sobre jornada.
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| Almajur/Sora-IA, 2025 |
Da Redação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a XP Investimentos a pagar horas extras a um gerente que trabalhou de casa por quase dois anos sem previsão contratual. De acordo com a decisão, desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), qualquer mudança do regime presencial para o remoto depende de acordo mútuo e precisa ser registrada em contrato.
O gerente, que atuou na empresa de 2018 a 2023, relatou que, em março de 2020, passou a trabalhar remotamente por causa da pandemia, mas só assinou o aditivo contratual em janeiro de 2022. Durante todo o período, afirmou cumprir jornadas longas, com pressão intensa, metas agressivas e controle de horários por login em plataformas, inclusive em feriados. Uma testemunha confirmou que a empresa acompanhava a disponibilidade online dos funcionários.
Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) retirou o direito às horas extras a partir de 2020, alegando que teletrabalhadores por produção não se enquadram na regra de controle de jornada. No entanto, o TST reverteu a decisão: sem aditivo contratual formal, o teletrabalho não estava configurado legalmente — o que garante ao gerente o pagamento das horas extraordinárias. A decisão foi unânime.
Fonte: TST
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