STJ decide que cláusulas que obrigam consumidores brasileiros a processar empresas no exterior são inválidas se dificultarem o acesso à Justiça.
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| Almajur/Sora-IA, 2025 |
Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas em contratos de adesão que obrigam consumidores brasileiros a processar empresas em tribunais estrangeiros podem ser consideradas inválidas. A decisão foi unânime e reconheceu que essas cláusulas, quando dificultam o acesso à Justiça — por fatores como idioma, custo e distância —, colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
O caso analisado envolveu uma brasileira que processou uma empresa de apostas online sediada em Gibraltar. Mesmo com uma cláusula contratual exigindo que disputas fossem resolvidas fora do país, o STJ considerou essa exigência abusiva. A empresa alegava que não possuía filial no Brasil, mas o site era em português, com suporte técnico no país e permitia apostas em real — o que caracterizou sua atuação no mercado nacional.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira , afirmou que o contrato era de adesão e que o consumidor, por ser parte vulnerável, deve ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Como a cláusula foi imposta unilateralmente e não foi negociada, o STJ concluiu que ela violava os princípios de acesso à Justiça e equilíbrio contratual.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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