Recriar obras com IA a partir de originais é desafio para Direito Autoral

Só os detalhistas percebem que a foto da urna eletrônica foi gerada por inteligência artificial. Isso foi possível a partir de uma imagem real e semelhante, feita por um profissional.

Freepik/IA, 2025

Direito e Tecnologia

Líliam Raña

A inteligência artificial (IA) tem revolucionado diversos setores, permitindo a criação de obras que se assemelham a produções humanas. Entretanto, essa capacidade de recriação levanta questões legais sobre direitos autorais e propriedade intelectual. Afinal, quem detém os direitos sobre uma obra gerada por IA? E qual é a legalidade do uso de materiais protegidos para treinar essas máquinas?

A legislação brasileira de direitos autorais, estabelecida pela Lei nº 9.610/98, define que a proteção recai sobre pessoas físicas que criam obras intelectuais. Nesse contexto, a IA, sendo uma máquina, não pode ser considerada autora. Até podemos considerar autor a pessoa que escreveu o comando para a criação da obra, mas o problema vai além. A falta de clareza legislativa sobre o assunto pode gerar insegurança jurídica. Especialistas apontam que, até o momento, não há consenso sobre a atribuição de autoria em criações de IA.

TRE/Oficial

Outro ponto crítico é o uso de obras protegidas por direitos autorais para treinar modelos de IA. Empresas têm utilizado vastos conjuntos de dados, muitas vezes sem autorização dos titulares, para aprimorar suas tecnologias. Essa prática pode constituir violação de direitos autorais, conforme a legislação vigente. No Brasil, a falta de regulamentação acaba por o permitir que empresas de IA cometam diversas infrações ao incluir obras protegidas em seus sistemas sem autorização. 

Internacionalmente, já existem casos de disputas legais envolvendo IA e direitos autorais. Em 2024, jornais como "The Wall Street Journal" e "The New York Post" processaram a empresa de Perplexity AI por uso não autorizado de seu conteúdo para treinamento de modelos. Os veículos solicitaram indenizações e a destruição de bases de dados que continham seus trabalhos. 

No Canadá, cinco grupos de mídia entraram com ações contra a OpenAI, alegando uso indevido de conteúdo jornalístico em seus sistemas de IA. 

Perspectivas 

A ausência de diretrizes claras sobre o uso de obras protegidas no treinamento de IA e a atribuição de autoria em criações geradas por máquinas evidenciam a necessidade urgente de atualização das leis de direitos autorais. No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023, em análise no Senado, busca criar regras para a utilização da IA, incluindo questões relacionadas à propriedade intelectual. Durante audiências públicas, artistas como Marisa Monte destacaram a importância de proteger legalmente os direitos dos criadores diante do avanço tecnológico. 

A evolução da inteligência artificial desafia os conceitos tradicionais de direitos autorais. É imperativo que legisladores, juristas e a sociedade civil dialoguem para estabelecer um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção aos direitos dos criadores. Somente com regulamentações claras será possível assegurar a justiça e a segurança jurídica na era digital.

O Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2338/2023 para revisão, conforme estabelece o artigo 65 da Constituição Federal. O envio foi oficializado por meio do Ofício SF nº 235, de 17 de março de 2025, assinado pelo presidente do Senado. O projeto agora segue para análise dos deputados, que poderão aprová-lo, rejeitá-lo ou sugerir alterações antes de seu envio à sanção presidencial.

A proposta, que já passou por debates e votações no Senado, agora será reavaliada pela Câmara, etapa essencial no processo legislativo brasileiro. A remessa do autógrafo reforça a tramitação da matéria, que poderá impactar diretamente a legislação vigente. Caso os deputados promovam mudanças no texto, o projeto retornará ao Senado para nova análise antes de sua eventual aprovação final.

O que diz a PL

O teto original do Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial, em tramitação no Congresso Nacional, propõe diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável da tecnologia no Brasil. O texto estabelece princípios como transparência, não discriminação e segurança, além de definir direitos dos cidadãos afetados por sistemas de IA. Também classifica os sistemas conforme seu grau de risco e prevê regras específicas para aqueles de alto impacto, como os utilizados em segurança pública, saúde e processos judiciais.

Outro ponto importante do projeto é a criação de um órgão regulador para supervisionar o cumprimento da legislação e aplicar sanções em caso de infrações. O texto também prevê regras para mineração de dados e direitos autorais, garantindo que a inovação tecnológica ocorra de forma ética e respeitando a privacidade dos usuários. Com isso, o Brasil busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais, em sintonia com regulamentações internacionais.

Fontes: Senado, CF