Fornecedor deve indenizar todo prejuízo, mesmo no prazo legal
STJ decide que consumidor tem direito à indenização integral por defeito em produto, mesmo dentro dos 30 dias…
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STJ decide que cláusulas que obrigam consumidores brasileiros a processar empresas no exterior são inválidas…
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STJ confirma que abordagem abusiva em cliente adolescente viola direitos e impõe dever de indenizar por danos…
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STJ decide que, mesmo com Lei do Superendividamento, banco não é obrigado a aceitar plano do devedor ou apres…
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TJSP confirma indenização a cliente por infecção causada em salão de beleza. Falha em banho de gel gera danos…