Ministro Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização até julgamento no STF. Tema envolve validade de contratos e competência da Justiça do Trabalho.
Da Redação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem se é legal contratar trabalhadores autônomos ou empresas (pessoas jurídicas) em vez de empregados com carteira assinada. Essa prática, conhecida como "pejotização", é comum em áreas como tecnologia, saúde, advocacia, arte, entregas, entre outras. A decisão vale até que o STF julgue o mérito do caso que trata do tema.
O caso que motivou essa decisão envolve um corretor e uma seguradora, que firmaram um contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não havia vínculo de emprego. Apesar disso, Gilmar Mendes ressaltou que o julgamento do STF vai além e considera a validade de várias formas de contrato civil ou comercial. O ministro criticou a Justiça do Trabalho por não seguir decisões anteriores do STF sobre o tema, o que tem causado insegurança jurídica e sobrecarregado o Tribunal com reclamações.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 1389), que discute três pontos principais: se a Justiça do Trabalho é competente para julgar esses casos; se contratar autônomos ou empresas é legal; e quem deve provar que houve fraude — o trabalhador ou a empresa. Até o julgamento definitivo, todos os processos semelhantes no país ficam suspensos, e a decisão futura do STF deverá ser seguida por todos os tribunais.
Fonte: STF
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