Almanaque Jurídico

Brasil Jurídico

Menor não tem legitimidade ativa para ação rescisória, decide STJ

01 julho

STJ decide que menor não pode propor ação rescisória sem vínculo jurídico direto com a causa. Interesse econô…

Brasil Jurídico

Penhora é indispensável antes da adjudicação, decide STJ

29 agosto

STJ reafirma que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação, garantindo devido processo legal e prote…

Brasil Jurídico

Pensão vitalícia e partilha de aposentadoria no divórcio

06 agosto

STJ garante pensão sem prazo e partilha de aposentadoria a ex-esposa que abriu mão da carreira durante casame…

Brasil Jurídico

STJ: Arresto online pode ocorrer após citação postal frustrada

13 agosto

STJ decide que arresto eletrônico de valores é possível após tentativa de citação postal frustrada, sem neces…

Brasil Jurídico

Taxa indevida define honorários em ação de imóvel

04 julho

STJ reconhece taxa de R$ 11,9 mil como proveito econômico e fixa sua quantia como base para honorários em açã…

Artigos

Marco Civil: avanço para responsabilização digital e proteção contra abusos online

16 junho

Análise jurídica sobre os votos do STF no Marco Civil da Internet e os impactos da decisão na responsabilidad…

Brasil Jurídico

Honorários abaixo de 1% do valor da causa são irrisórios

15 maio

Corte Especial do STJ reformou decisão da Primeira Turma que havia fixado honorários sucumbenciais abaixo do…

Brasil Jurídico

STF confirma prioridade de honorários sobre tributos

01 abril

Decisão do STF garante prioridade de honorários advocatícios em relação a tributos, equiparando-os a crédito…

Brasil Jurídico

STJ autoriza penhora de criptomoedas em decisões judiciais

03 abril

STJ decide que juízes podem bloquear criptomoedas de devedores em cumprimento de sentença. Criptojud promete …

Brasil Jurídico

STJ admite honorários em rejeição de desconsideração

24 abril

STJ decide que há sucumbência e honorários devidos mesmo com a rejeição de pedido incidental de desconsideraç…

Brasil Jurídico

Honorários são devidos se STJ nega desconsideração

13 junho

STJ decide que, se a desconsideração da personalidade jurídica for negada, cabem honorários ao advogado da pa…

Brasil Jurídico

STJ suspende ação judicial que depende de decisão arbitral

06 agosto

Para o STJ, disputa sobre seguro deve aguardar julgamento em arbitragem, pois o mérito da ação depende do des…

Brasil Jurídico

DIvergência sobre valor de dano moral exige colegiado ampliado, diz STJ

23 setembro

Corte decide que discussão sobre quantia da indenização atinge o mérito da causa e impõe aplicação do art. 94…

Brasil Jurídico

STJ: honorários sucumbenciais não devem ser suspensos

28 março

STJ decide que causas entre particulares devem seguir o Tema 1.076, afastando a suspensão com base no Tema 1.…

Brasil Jurídico

Juíza julgou duas vezes e TST anula decisão

29 março

TST anulou decisão contra trabalhador da Seara porque a juíza atuou em duas instâncias do mesmo caso, o que …

Brasil Jurídico

TST autoriza penhora parcial de pensão por morte

11 agosto

TST permite penhora de até 15% da pensão por morte de sócia para quitar dívida trabalhista, garantindo sobra …

Brasil Jurídico

Justiça Federal extingue ação de reintegração de posse em terra indígena de Paraty (RJ)

10 fevereiro

Pixabay Da Redação  A Justiça Federal acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e ext…

Brasil Jurídico

TST anula processo e autoriza nova perícia médica

16 abril

TVV poderá apresentar prova pericial para revisar pensão paga a estivador aposentado por invalidez, por poss…

Brasil Jurídico

TST anula acordo usado para fraudar execuções fiscais

07 agosto

SDI-2 do TST anulou processo simulado entre empresa e ex-empregada usado para blindar patrimônio contra dívid…

Brasil Jurídico

STJ define limites da 'querela nullitatis'

22 setembro

Decisão reforça que julgamento extra petita deve ser contestado por ação rescisória, respeitando prazos do CP…