Almanaque Jurídico

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STJ define que edital médico segue regras de direito privado

02 outubro

Corte Especial do STJ decidiu que editais de certificação profissional médica não têm natureza de concurso pú…

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STF vai decidir se Selic vale para dívidas civis

04 junho

STF analisará se a taxa Selic pode ser usada na correção de dívidas civis. Tema envolve reparação integral e …

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TJSP nega dano moral por crítica satírica em rede social

20 abril

TJSP reconhece direito à crítica e afasta indenização por postagens satíricas de ex-funcionário contra empres…

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TJ-SP: Academia não responde por furto de bicicleta

14 julho

Tribunal de Justiça nega indenização por furto de bicicleta em academia sem bicicletário. Autor foi considera…

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TJ-SP nega pensão alimentícia para cachorro após divórcio

18 julho

Justiça paulista decide que não cabe pensão alimentícia para animal de estimação, mesmo com posse exclusiva d…

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Cônjuge herda tudo, mesmo com separação obrigatória

23 junho

TJSP reafirma que, na ausência de filhos e pais, o cônjuge sobrevivente herda integralmente o patrimônio, mes…

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TJSP reconhece usucapião de carro doado verbalmente

20 maio

Homem garantiu propriedade de carro herdado do tio por usucapião. TJSP entendeu que houve posse mansa, contí…

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TJSP mantém condenação de pai por manter filha de cinco meses em cárcere privado

17 junho

Homem que ameaçou matar filha e impedir socorro da mãe é condenado por cárcere privado. Decisão reconhece cri…

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Adoção de criança indígena segue com a Justiça estadual

16 junho

STJ decide que presença obrigatória da Funai não muda a competência para julgar adoção de criança indígena. J…

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Escola é condenada por erro em matrícula de aluna

27 abril

TJSP confirma condenação de escola por negligência em matrícula, com indenização de R$ 5 mil e devolução de v…

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Mulher consegue retirar sobrenome do pai no TJSP

26 julho

TJSP permite retirar sobrenome paterno por abandono afetivo, mas mantém filiação decisão reforça jurisprudên…

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TJSP ordena bloqueio via Sisbajud após descumprimento de ordem

27 maio

TJSP determina bloqueio via Sisbajud por instituição financeira que desrespeitou ordem judicial para transf…

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TJSP mantém condenação por importunação sexual a terapeuta

08 julho

Homem que tentou tocar terapeuta durante massagem é condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais. TJSP consid…

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Dona de casa será indenizada após desabamento de muro

11 junho

TJSP confirma indenização de R$ 25 mil a inquilina ferida por muro com vício estrutural. Proprietário também …

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Cliente será indenizada por falsa promessa em reality show

04 agosto

TJSP confirma condenação por falha em contrato de agenciamento para reality show. Cliente receberá R$ 45 mil …

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TJ-SP nega reintegração de posse de imóvel ocupado há 20 anos

15 julho

Justiça de SP nega reintegração de posse a proprietária que não exercia uso do imóvel há duas décadas. Ocupaç…

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Shopping é condenado por furto de carro em estacionamento

05 agosto

TJSP confirma indenização por danos materiais a cliente que teve carro furtado em estacionamento de shopping …

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Salão indeniza cliente por infecção após banho de gel

09 maio

TJSP confirma indenização a cliente por infecção causada em salão de beleza. Falha em banho de gel gera danos…

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TJSP condena empresa de transporte a indenizar passageira humilhada por motorista

26 agosto

Decisão fixou reparação de R$ 10 mil por danos morais a passageira que sofreu constrangimento em ônibus lota…

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TJ-SP mantém indenização por prática de stealthing

03 setembro

Decisão reafirma que retirar preservativo sem consentimento constitui violação da intimidade e gera danos mor…