STJ reconhece isenção de IPI para quem tem visão monocular
STJ garante isenção de IPI sem exigência de restrição na CNH para pessoas com deficiência, reforçando inclusã…
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Não cabe ação popular para questionar tributo que afete apenas interesses individuais homogêneos. STJ reforça…
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Da Redação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, qu…