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Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia o ano judiciário de 2025 nesta segunda-feira (3), às 14h, com uma sessão da Corte Especial. Entre os principais temas a serem julgados, destacam-se a prescrição para cobrança de seguro habitacional, a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, a litigância predatória e a impenhorabilidade de aplicações financeiras.
Na esfera penal, o STJ continuará o julgamento de quatro desembargadores da Justiça do Trabalho acusados de corrupção e analisará o recurso contra a condenação no caso do "Crime da 113 Sul", ocorrido em Brasília em 2009. Além disso, pela primeira vez, a corte poderá decidir se jogadores eletrônicos ameaçados de exclusão de plataformas por violação de regras têm direito ao contraditório e à ampla defesa.
A Corte Especial julgará a possibilidade de exigir documentos complementares para coibir litigância predatória, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, a prescrição para ações indenizatórias de danos estruturais em imóveis do Sistema Financeiro de Habitação e a liquidação prévia de sentença em demandas coletivas. Também está na pauta a adoção de critérios objetivos para concessão de gratuidade de justiça e o direito de preferência de crédito tributário em execuções. Além disso, prossegue o julgamento contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por suspeita de peculato em contrato de transporte aéreo durante a pandemia, e a ação contra quatro desembargadores do TRT-1 acusados de corrupção e lavagem de dinheiro.
A Primeira Seção debaterá a data de início do pagamento de benefícios previdenciários concedidos judicialmente, a revisão administrativa de benefícios por incapacidade sem ação judicial, a flexibilização do critério econômico para concessão de auxílio-reclusão e a contagem do aviso prévio indenizado para fins previdenciários. Também será avaliado se a nova Lei de Improbidade Administrativa se aplica a processos em andamento.
Na Primeira Turma, discute-se a possibilidade de compensação de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa. Já a Segunda Turma avaliará se empresas de publicidade podem anunciar aplicativos de transporte em abrigos de ônibus e a legalidade dos critérios da Agência Nacional do Petróleo para repasse de royalties a municípios.
Planos de saúde
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A Segunda Seção analisará a validade da rescisão unilateral de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, o prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem em caso de atraso na entrega de imóveis e a legalidade da contratação de empréstimos consignados por analfabetos sem instrumento público.
Na Terceira Turma, será decidido se jogadores de games online têm direito à ampla defesa antes de serem banidos e se bancos devem ser responsabilizados por fraudes cometidas com dados de clientes. A Quarta Turma julgará a responsabilidade do governo do DF por distribuir apostilas com conteúdo protegido por direitos autorais e a legalidade da locação por temporada em condomínios que proíbem atividade comercial.
A Terceira Seção enfrentará temas como a exigência de laudo oficial para comprovar arrombamento em crimes de furto, o impacto da quantidade de drogas apreendidas na aplicação do tráfico privilegiado e os critérios para ingresso policial em domicílios sem mandado. Ainda será julgado se a remição de pena por cursos a distância exige credenciamento da instituição junto ao presídio e se a idade inferior a 14 anos basta para configurar estupro de vulnerável.
Com temas de grande impacto para a sociedade e o setor jurídico, o STJ terá um ano decisivo em diversas áreas do direito.
Fonte: STJ