Da Redação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Petrobras pode aproveitar créditos de ICMS na compra de produtos intermediários essenciais às suas atividades-fim. O tribunal entendeu que, mesmo que os bens sejam consumidos gradativamente, seu uso no processo produtivo justifica o direito ao crédito tributário.
O caso envolveu uma multa aplicada pelo fisco do Rio de Janeiro, que questionou o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de fluidos de perfuração usados pela Petrobras. A empresa argumentou que esses insumos são indispensáveis à sua operação. Tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceram a legalidade do creditamento, decisão agora confirmada pelo STJ.
O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que a jurisprudência do STJ já prevê o direito ao creditamento de ICMS para insumos essenciais, citando precedentes da corte. Ele reforçou que a Lei Complementar 87/1996 assegura esse benefício, desde que os produtos sejam fundamentais para a atividade empresarial, mesmo que não sejam fisicamente incorporados ao produto final.
Fonte: STJ
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