 |
| Tung Nguyen/Pixabay |
Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu uma minuta de Resolução que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. O objetivo é garantir que o desenvolvimento e a aplicação dessas tecnologias respeitem princípios éticos, de transparência e proteção de direitos fundamentais.
A minuta da Resolução cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável pela supervisão do uso dessas ferramentas e pela classificação de riscos. Os sistemas de IA foram categorizados em diferentes níveis de risco: soluções de alto risco, que impactam diretamente decisões judiciais, exigirão monitoramento rigoroso; já aplicações de baixo risco poderão ser usadas para automatizar tarefas administrativas.
A norma proíbe o uso de IA para prever comportamento criminoso com base em características pessoais e restringe tecnologias de reconhecimento biométrico para monitoramento emocional. Também determina que tribunais informem publicamente quando decisões forem apoiadas em IA, garantindo transparência.
Além disso, a contratação de serviços de IA por tribunais deverá seguir padrões de segurança e proteção de dados estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CNJ monitorará continuamente o impacto dessas soluções e poderá revisar a regulamentação conforme necessário.
Fonte: CNJ.