Imóvel do espólio é impenhorável como bem de família
STJ reafirma proteção ao bem de família mesmo após herança. Imóvel ocupado por herdeiros não pode ser penhor…
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Superior Tribunal de Justiça reafirma que imóvel usado como residência familiar é impenhorável, mesmo em inve…
Segunda Turma do TST garante impenhorabilidade de imóvel residencial usado por sócio, apesar de estar registr…
STJ prioriza o bem-estar infantil e mantém guarda com família substituta, destacando a importância do vínculo…
Imóvel recebido em programa habitacional deve ser partilhado no divórcio, mesmo registrado em nome de apenas …
Justiça paulista decide que não cabe pensão alimentícia para animal de estimação, mesmo com posse exclusiva d…
STJ decide que, em separação obrigatória, doações recebidas por um dos cônjuges não integram patrimônio comum…
TJSP garante direito à saúde e assistência ao determinar acolhimento de homem autista em Residência Inclusiva…
STJ decide que, com indenização por uso de imóvel, herdeiro não deve pagar IPTU isoladamente sem acordo. E…