Brasil Jurídico
TJ-SP nega reintegração de posse de imóvel ocupado há 20 anos
Justiça de SP nega reintegração de posse a proprietária que não exercia uso do imóvel há duas décadas. Ocupaç…
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Fachin suspende reintegração no MA por ausência de medidas da ADPF 828. Decisão protege famílias em vulnerabi…
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