Brasil Jurídico
Relatórios do Coaf sem ordem judicial são inválidos, decide STJ
STJ considera ilegal o uso de relatórios do Coaf requisitados por polícia ou MP sem ordem judicial. Caso envo…
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O STJ decidiu que o MP pode oferecer acordo de não persecução penal em ações privadas quando o autor da quei…
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Quinta Turma do STJ decide que juízes podem consultar perfis públicos de investigados para embasar prisão pre…
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