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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novas ações para garantir a proteção ambiental na Amazônia e no Pantanal, com base na ADPF 743 e decisões relacionadas. As medidas incluem planos emergenciais de combate a incêndios florestais, reestruturação de sistemas de gestão fundiária e integração tecnológica para a regularização ambiental. O objetivo é assegurar a conformidade constitucional na preservação ambiental, destacando a importância de esforços coordenados entre União, estados e municípios.
Entre os destaques, está o Plano de Ação Emergencial de Prevenção e Enfrentamento aos Incêndios Florestais, que inclui a ampliação da capacidade operacional do PREVFOGO e a modernização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O ministro Flávio Dino, relator do caso, enfatizou a necessidade de ações estratégicas: "Somente mediante atuação concertada de todo o Poder Público será alcançada a plena conformidade constitucional em matéria ambiental na Amazônia e Pantanal."
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade do uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) por todos os entes federativos. A decisão visa aumentar a transparência e a eficácia das fiscalizações, especialmente na emissão de autorizações para supressão de vegetação nativa. "A utilização do SINAFLOR é imprescindível para o controle, transparência e publicidade dos procedimentos ambientais", reforçou o ministro.
Além disso, o STF designou uma audiência para março de 2025, com a presença de representantes da União e estados, para avaliar o cumprimento das metas estabelecidas. As decisões do tribunal refletem o compromisso com a preservação ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, alinhando-se aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris.
Fonte: STF