Brasil Jurídico
Direito à moradia prevalece sobre burocracia em SP
TJSP confirma inclusão de morador, vítima de incêndio, em programa habitacional, destacando dignidade humana …
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TJSP entendeu que Município não é responsável por danos de servidora da saúde que alegou desenvolver Burnout …
Da Redação A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou o decreto…