STJ autoriza retomada das obras do complexo Maraey em Maricá e define que análise sobre impactos deve ser feita pela primeira instância.
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Da Redação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, em Maricá (RJ). O colegiado atendeu a pedido do município e derrubou decisão anterior que havia suspendido as licenças ambientais e paralisado a construção.
A decisão anterior havia sido proferida em 2023 pelo ministro Herman Benjamin , a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), em recurso contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Estado e o município. Porém, o voto prevalente do ministro Afrânio Vilela destacou que a análise sobre a paralisação deveria ocorrer em primeira instância, já que o recurso discutia apenas suposta litispendência entre duas ações civis públicas.
Segundo o relator, medidas cautelares em recursos especiais não podem ter alcance maior do que o próprio julgamento definitivo. Como os fatos do caso ainda não foram examinados na origem, caberá ao juízo de primeira instância avaliar pedidos urgentes sobre o andamento das obras. O ministro ressaltou ainda que há controvérsia fática relevante sobre os impactos ambientais da área de proteção de Maricá, reforçando que a decisão deve partir da instância inicial.
Fonte: STJ
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