Brasil Jurídico
TJSP desclassifica tráfico e aplica medidas educativas a acusado com pequena quantidade de cocaína
Tribunal entendeu que porte de 3,1g não caracteriza tráfico. Réu cumprirá serviços comunitários e frequentará…
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Tribunal confirma pena de 17 anos e quatro meses a réu por homicídio qualificado e tentativa de homicídio con…