STJ prorroga até 30/09 o prazo para Anvisa e União regularem cultivo medicinal da cannabis. Plano inclui atos normativos e diálogo com a sociedade.
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Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu dar mais tempo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União criarem regras sobre o cultivo medicinal da cannabis por empresas. Agora, o prazo final é 30 de setembro. A decisão vem do julgamento de uma questão de ordem ligada ao Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), que reconheceu a possibilidade legal do cultivo de cânhamo industrial por empresas, exclusivamente para fins médicos e farmacêuticos.
O novo prazo foi concedido após a Anvisa e a União apresentarem um plano com várias ações em andamento, incluindo propostas normativas e estratégias para ampliar o debate com a sociedade. A relatora, ministra Regina Helena Costa, reconheceu os esforços já realizados, ainda que parciais, e considerou que eles mostram um compromisso concreto com o cumprimento das decisões do tribunal.
Entre os compromissos assumidos está a proposta de alteração da Portaria 344/1998, que atualmente proíbe o cânhamo industrial no país. O plano prevê, além da mudança normativa, a articulação com órgãos do Executivo e a criação de espaços de diálogo público. O STJ determinou que o andamento dessas ações deve ser informado regularmente à corte.
Fonte: STJ
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