TJSP confirma validade de lei que obriga QR Code em placas de obras de Mirassol. Norma visa ampliar transparência e acesso à informação.
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Da Redação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Municipal nº 4.886/24, de Mirassol, que exige a instalação de QR Codes nas placas de obras públicas. O objetivo é permitir que a população fiscalize eletronicamente os dados da obra, como cronograma, valores e empresa responsável. A medida busca ampliar a transparência e facilitar o acesso à informação.
A prefeitura da cidade tentou derrubar a norma, alegando que ela invadia uma competência exclusiva do Poder Executivo e desrespeitava o princípio da separação entre os poderes. Porém, segundo o relator do caso, desembargador Xavier de Aquino, a lei não interfere na estrutura administrativa, apenas garante publicidade às informações de interesse coletivo, utilizando uma ferramenta moderna, acessível e já amplamente utilizada.
O magistrado ainda destacou que a medida está em total conformidade com o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para o TJSP, a iniciativa fortalece o controle social sem ferir a autonomia do Executivo municipal.
Fonte: TJSP
Temas Jurídicos: Direito Administrativo - Separação de Poderes - Lei de Acesso à Informação - Princípio da Publicidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade