STF garante entrada de haitiana sem visto; decisão assegura direitos fundamentais, como reunião familiar, proteção à infância e dignidade humana.
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| Alisa Dyson por Pixabay |
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma adolescente haitiana poderá entrar no Brasil sem visto para se reunir com seus pais, que vivem legalmente no país. A Primeira Turma entendeu que o direito à reunião familiar de migrantes deve prevalecer sobre a demora na emissão de vistos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1499394, concluído em 28 de março.
O pedido da jovem foi negado pela Polícia Federal em Itajaí (SC), em 2021, com a orientação de que ela solicitasse o visto no consulado brasileiro no Haiti, que estava fechado por causa da pandemia. O Ministério Público Federal recorreu ao STF, alegando que a falta de atendimento consular impedia a adolescente de exercer seu direito garantido pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e por tratados internacionais de proteção à infância.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, em casos excepcionais de omissão do governo, o Judiciário pode agir para garantir direitos fundamentais. Ele destacou a situação crítica do Haiti e a necessidade de proteger crianças e adolescentes. O voto foi seguido por Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Flávio Dino e Cristiano Zanin foram contra, defendendo que não cabia ao STF rever decisões baseadas em leis infraconstitucionais.
Fonte: STF