O STF decide que a Loterj não pode aceitar apostas feitas fora do RJ! A regra inicial exigia geolocalização, mas depois foi alterada para uma simples declaração do apostador.
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Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o governo do RJ não podem aceitar apostas esportivas (bets) feitas fora do estado. A decisão confirma a medida cautelar do ministro André Mendonça na Ação Cível Originária (ACO) 3696, e foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de fevereiro.
Inicialmente, o edital da Loterj exigia que as empresas de apostas utilizassem geolocalização para garantir que as bets fossem feitas apenas dentro do RJ. No entanto, três meses depois, a regra foi alterada para permitir que os apostadores apenas declarassem que estavam no estado, sem necessidade de comprovação.
Para o ministro Mendonça, essa mudança criou uma “ficção sobre os limites territoriais alargados do Rio de Janeiro” e violou a regra de que os estados só podem explorar loterias dentro dos seus próprios territórios. Como apenas a União pode autorizar apostas nacionais, o STF manteve a proibição das bets fora do RJ.
Fonte: STF