O STF derrubou a lei de MT que punia invasores de propriedades privadas com restrições a benefícios sociais, cargos públicos e contratos com o estado.
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Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, uma lei do Mato Grosso que aplicava punições a ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas. A norma previa restrições como veto a benefícios sociais, proibição de assumir cargos públicos e impossibilidade de firmar contratos com o estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a lei estadual 12.430/2024, alegando que ela interferia na competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e normas de contratação pública. Em setembro de 2024, o ministro Flávio Dino já havia suspendido a norma de forma liminar. Depois, o Plenário confirmou essa suspensão e, agora, anulou a lei definitivamente.
Para o relator, a norma criou um “direito penal estadual”, o que gera insegurança jurídica e desrespeita a estrutura da Federação brasileira. Além disso, o STF entendeu que as punições iam além das previstas na legislação federal. Com isso, as sanções impostas pela lei mato-grossense perderam validade.
Fonte: STF