TJ-SP confirma lei de Piracicaba que exige detectores de metal em todas as escolas, públicas e privadas, para reforçar segurança escolar.
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| Almajur/Sora-IA, 2025 |
Da Redação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional a Lei Municipal nº 10.116/24, de Piracicaba, que obriga a instalação de detectores de metal em todas as escolas públicas e privadas da cidade. A decisão foi unânime.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a norma por suposta invasão de competência do Executivo. No entanto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, destacou que a lei não interfere na estrutura administrativa nem no regime jurídico de servidores, mas implementa política de segurança pública e polícia administrativa, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal.
O magistrado ressaltou que a medida é legítima e necessária diante do aumento de casos de violência escolar, protegendo dois direitos fundamentais: segurança (art. 5º, caput) e educação (arts. 6º e 205 da Constituição). Para ele, um ambiente escolar seguro é essencial para garantir o pleno exercício do direito à educação, cabendo ao Estado, em todas as esferas, adotar medidas para assegurá-lo.
Fonte: TJSP
Temas Jurídicos: Controle de Constitucionalidade - Segurança Pública - Direito à Educação - Competência Legislativa Municipal - Ação Direta de Inconstitucionalidade