Partido Verde pede que STF impeça múltiplas punições administrativas a uma mesma empresa pelos mesmos fatos com base na Lei Anticorrupção.
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| Almajur/Sora-IA, 2025 |
Da Redação
O Partido Verde (PV) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite que empresas sejam punidas mais de uma vez pelo mesmo ato ilícito. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846 foi distribuída ao ministro Luiz Fux .
O PV argumenta que o artigo 29 da Lei 12.846/2013 possibilita que diferentes órgãos, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Cade, o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda, apliquem punições separadas para os mesmos fatos. Para o partido, essa sobreposição fere o princípio constitucional que impede sanções múltiplas para a mesma conduta.
A legenda pede que o STF interprete a norma de modo a evitar punições duplicadas e solicita, como medida cautelar, a suspensão imediata de processos administrativos redundantes em andamento no Cade até a decisão definitiva sobre o tema.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional
Temas Jurídicos: Lei Anticorrupção - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Bis in Idem - Devido Processo Legal - Poder de Polícia