ADC 96 contesta decreto legislativo que suspendeu aumento do IOF. AGU defende prerrogativa do Executivo e pede liminar ao STF.
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Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento das alíquotas do IOF. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, pede-se que o STF confirme a validade do Decreto nº 12.499/2025, que elevou o imposto, e anule o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso para barrar a medida.
Na ação, o governo solicita uma liminar para suspender de imediato os efeitos do decreto do Legislativo, argumentando que a elevação do IOF é competência exclusiva do Poder Executivo. A AGU sustenta que a intervenção do Congresso viola a separação dos Poderes, além de causar insegurança jurídica e comprometer o planejamento orçamentário da União.
A AGU também requer que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator de casos semelhantes, como as ADIs 7827 (do Partido Liberal, contra o aumento do IOF) e 7839 (do PSOL, contra a anulação do aumento). O julgamento da ADC 96 deve definir os limites entre os poderes Executivo e Legislativo na política tributária.
Fonte: STF
Temas Jurídicos: IOF - ADC - Separação dos Poderes - Decreto Legislativo - Liminar