STJ garante equilíbrio entre acesso à saúde e honorários advocatícios em ações contra o Poder Público. Decisão protege cidadão e sistema público.
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Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ações contra o Poder Público para garantir medicamentos, cirurgias ou tratamentos, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, e não no valor da causa ou do tratamento. Isso significa que o juiz pode ajustar os valores para evitar distorções, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais como o acesso à saúde.
Segundo o Tribunal, não é correto aplicar regras que poderiam gerar cobranças excessivas ou inviabilizar o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que buscam atendimento médico. Também não se deve impor valores que impactem fortemente os cofres públicos, prejudicando o sistema de saúde como um todo.
A medida busca equilíbrio: garante o pagamento justo aos advogados, sem transformar o processo em uma barreira para quem mais precisa. A decisão contribui para a sustentabilidade do SUS e assegura o exercício pleno da cidadania.
Fonte: STJ
Direito de Saúde
Temas Jurídicos: Direito à Saúde – Honorários Sucumbenciais – Equidade – CPC – Obrigação de Fazer