Tribunal confirma a legalidade da criação de pipódromos, espaços destinados ao lazer e prática esportiva com pipas.
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Da Redação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a validade da Lei Municipal nº 4.895/24, que prevê a criação de espaços específicos para soltar pipas, os chamados “pipódromos”, em Mirassol. A Prefeitura questionou a norma alegando violação à separação de poderes e falta de previsão orçamentária. No entanto, o TJ-SP entendeu que a lei visa incentivar o lazer e o esporte, não interferindo na competência do Executivo.
O relator, desembargador Campos Mello, destacou que a norma tem caráter genérico e não invade a competência do prefeito. Ele também ressaltou que a falta de previsão orçamentária, por si só, não torna a lei inconstitucional. A decisão foi unânime e reafirma a importância de espaços seguros para a prática da atividade, promovendo lazer para jovens e adultos na cidade.
Fonte: TJ-SP