STF homologa plano de redução da letalidade policial no RJ, mas exige medidas adicionais como investigações e reocupação territorial.
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| Nelson Jr./STF |
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. No entanto, determinou a adoção de medidas complementares, como a recuperação territorial de áreas dominadas pelo crime e a instauração de um inquérito pela Polícia Federal para apurar crimes de repercussão interestadual e internacional.
O julgamento da chamada "ADPF das Favelas" teve início em fevereiro, mas foi suspenso após o voto do ministro Edson Fachin . A pausa permitiu que o colegiado buscasse consenso sobre os principais pontos da ação. Na sessão desta quinta-feira (3), Fachin apresentou um voto conjunto, refletindo o entendimento predominante dos ministros, destacando a importância da segurança pública e das condições de trabalho das forças policiais.
Entre as determinações do STF, está a elaboração de um plano de reocupação territorial das comunidades dominadas por organizações criminosas. O objetivo é garantir a presença contínua do poder público nessas áreas por meio da oferta de serviços essenciais, como saúde, educação, cultura e lazer, promovendo maior integração social.
A Corte também determinou que a Polícia Federal abra inquérito para investigar crimes que extrapolam os limites estaduais e identificar grupos criminosos atuantes no Rio de Janeiro, suas lideranças e movimentações financeiras. Além disso, órgãos como COAF, Receita Federal e a Secretaria de Fazenda do estado deverão priorizar diligências relacionadas a essas investigações.
Outra medida adotada foi a ampliação do prazo para a instalação de câmeras nas fardas de agentes de segurança e viaturas da Polícia Militar e Civil, que passou de 120 para 180 dias. Também foi determinado que o Ministério Público seja imediatamente comunicado sobre mortes em intervenções policiais para garantir maior controle e transparência.
Por fim, o STF estabeleceu a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para monitorar a implementação das medidas. Relatórios semestrais serão publicados com dados sobre o controle externo da atividade policial. A ação foi proposta pelo PSB em 2019, apontando graves violações de direitos humanos no Rio de Janeiro e o descumprimento de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Fonte: STF
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