Deputado Nikolas Ferreira é condenado a pagar R$ 200 mil por discurso transfóbico. Juíza entendeu que fala ultrapassou a liberdade de expressão.
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| PabloValadares/Câmara dos deputados |
Da Redação
A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, após considerar transfóbico o discurso feito por ele na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023. O parlamentar usou uma peruca loira, afirmou “se sentir uma mulher” e disse que “mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”, o que levou associações LGBTQIA+ a ingressarem com a ação civil.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio. Segundo a magistrada, Nikolas descredibilizou a identidade de gênero de pessoas trans e incentivou a sociedade a fazer o mesmo, o que fere direitos fundamentais e a dignidade humana. A condenação ocorreu na esfera cível e ainda cabe recurso.
No âmbito criminal, no entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia arquivado denúncias semelhantes. Para o ministro, as falas do deputado estão protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e, portanto, cabe apenas à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro no caso.
Fonte: TJDF/Agência Câmara
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