AGU processa Facebook Brasil por 1.770 anúncios falsos com símbolos do governo e pede indenização por danos morais coletivos e lucro indevido.
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| Almajur/Freepik-IA, 2025 |
Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Facebook Brasil, exigindo medidas eficazes para coibir o uso indevido de símbolos oficiais, imagens de autoridades e marcas do governo federal em anúncios fraudulentos divulgados no Instagram e Facebook. A ação busca responsabilizar a empresa por permitir a veiculação de ao menos 1.770 anúncios que promoviam golpes financeiros contra usuários, com promessas enganosas como falsos saques de valores e cobranças indevidas.
Segundo a AGU, os anúncios utilizavam ilegalmente nomes de programas inexistentes, símbolos do governo e até imagens manipuladas com inteligência artificial de figuras públicas. Esses conteúdos, em sua maioria grosseiros e de fácil identificação, foram impulsionados nas plataformas da Meta sem a devida fiscalização. A AGU pede indenização por danos morais coletivos e que a empresa repasse ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos os lucros obtidos com esses anúncios.
A ação é baseada em estudo do NetLab/UFRJ e aponta falhas graves na política de verificação de anúncios da Meta. A AGU argumenta que há viabilidade técnica para prevenir esse tipo de golpe, como já ocorre em outros países. A iniciativa atende a pedidos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e do Ministério da Fazenda, e reforça a necessidade de maior responsabilidade das plataformas digitais na proteção dos consumidores e da imagem do Estado.
Fonte: AGU
Direito Constitucional Ação Civil Pública