Ex-presidente é preso após STF rejeitar recurso protelatório. Collor cumprirá pena por corrupção e lavagem de dinheiro na BR Distribuidora.
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| Agência Senado/Banco de Imagem |
Da Redação
O ministro Alexandre de Moraes , do STF, rejeitou novo recurso da defesa do ex-presidente Fernando Collor e determinou sua prisão imediata para o cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses, em regime fechado. Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso envolvendo irregularidades em contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, que somaram R$ 20 milhões em propinas. O ex-presidente foi preso nesta madrugada.
A defesa argumentava que a dosimetria da pena deveria seguir votos vencidos mais brandos, o que poderia levar à prescrição. O ministro considerou o recurso (embargos infringentes) manifestamente protelatório e sem respaldo legal, já que não houve o número mínimo de quatro votos absolutórios exigido pelo STF para esse tipo de medida. Moraes destacou que, conforme a jurisprudência consolidada da Corte, divergências sobre pena não justificam a oposição de embargos infringentes.
Na mesma decisão, o ministro rejeitou recursos de outros dois condenados no caso e determinou o início do cumprimento de suas penas. A decisão também reconheceu o trânsito em julgado da condenação de Collor e autorizou sua execução imediata, sem necessidade de publicação prévia, em razão do caráter meramente protelatório dos recursos interpostos pela defesa.
Fonte: STF
Direito Penal