O ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar a lei contestada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
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| MPT/Oficial |
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei de São Paulo que pune empresas envolvidas na comercialização de produtos provenientes de trabalho escravo ou análogo à escravidão. A decisão foi tomada após o Plenário formar maioria a favor da constitucionalidade da norma, mas o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para análise detalhada do caso.
A lei questionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estabelece sanções severas para empresas que comercializam produtos produzidos com trabalho escravo. Essas empresas podem ser excluídas do cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dificultando suas operações comerciais. Além disso, os sócios das empresas punidas ficam proibidos de atuar no mesmo ramo por 10 anos.
A CNC argumenta que a lei paulista viola a competência da União e responsabiliza injustamente sócios por crimes cometidos por terceiros. No entanto, a maioria dos ministros do STF defendeu que a medida é legítima, pois visa combater o trabalho escravo, desde que as sanções sejam aplicadas de maneira fundamentada, comprovando envolvimento ou omissão dos responsáveis. O julgamento continua em análise.
Fonte: STF