Supremo decide que parte do orçamento da Defensoria Pública de SP não pode ser destinada a advogados privados, garantindo autonomia do órgão.
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| Nelson Jr. /STF |
Da Redação
O STF invalidou uma lei paulista que destinava 40% do orçamento da Defensoria Pública ao pagamento de advogados privados via convênios. A decisão foi tomada na ADI 5644, proposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), e considerou que a norma violava a autonomia do órgão.
Segundo o relator, ministro Edson Fachin , a medida restringia a gestão financeira da Defensoria, prejudicando sua independência administrativa. Para os ministros favoráveis à anulação, a retirada de recursos comprometia o acesso à Justiça.
Já os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram, argumentando que a advocacia privada poderia complementar a assistência jurídica gratuita. Mesmo assim, a maioria do STF entendeu que a norma era inconstitucional.
Fonte: STF