Deputado André Janones admite “rachadinha” e faz acordo com PGR para evitar prisão. Ele pagará R$ 157,8 mil e cumprirá condições legais.
 |
| STF/Oficial |
Da Redação
O ministro Luís Fux , do STF, homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o deputado André Janones (Avante-MG) e a PGR na investigação sobre “rachadinha”, prática enquadrada como crime de peculato. O parlamentar admitiu ter usado o salário de um assessor para pagar despesas pessoais.
Pelo acordo, Janones pagará R$ 157,8 mil em reparação e multa, além de se comprometer a não reincidir. O ANPP, previsto no “Pacote Anticrime”, permite que investigados reconheçam culpa e cumpram penas alternativas para evitar prisão. Fux validou o acerto por atender aos requisitos legais.
Já dois assessores investigados recusaram o acordo, e seus casos foram enviados à Justiça Federal do DF. O processo segue em andamento.
Fonte: STF
Tags:
Brasil Jurídico