STF analisa ação que questiona lotéricas municipais. Solidariedade diz que leis locais violam normas federais e criam riscos para consumidores.
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| kalhh por Pixabay |
Da Redação
O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade das lotéricas municipais. Segundo a legenda, diversas cidades aprovaram leis permitindo a exploração desses serviços, criando um "cenário caótico" que prejudica o recolhimento de impostos e vai contra normas federais. A ação argumenta que apenas a União tem o direito de regulamentar esse setor.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, sob análise do ministro Nunes Marques, pede que o STF suspenda todas as leis municipais que criaram lotéricas até que a Corte decida se elas são inconstitucionais. O partido alega que muitos municípios usam essas regras para aumentar a arrecadação, permitindo que empresas privadas operem sem autorização adequada do Ministério da Fazenda. Em alguns casos, as concessões foram vendidas por valores muito abaixo dos exigidos pelo governo federal.
O Solidariedade alerta que, se essas lotéricas não forem anuladas, empresas licenciadas nacionalmente poderão expandir suas operações para os municípios, o que pode gerar insegurança para os consumidores. Como cada cidade tem regras próprias, não haveria garantias sobre a confiabilidade dos serviços. Agora, cabe ao STF decidir o futuro dessas lotéricas e se elas devem seguir existindo.
Fonte: STF