STF autoriza extradição de Zhifeng Tan, acusado de falsificação tributária, após reformas na legislação penal da China.
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Da Redação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a extradição do chinês Zhifeng Tan, acusado de falsificar informações tributárias. O recurso foi aceito após o governo chinês contestar uma decisão anterior, que negava a extradição devido ao risco de que o acusado fosse condenado à pena de morte ou prisão perpétua, que são proibidas no Brasil.
A decisão foi baseada em reformas significativas no sistema legal chinês, que garantem mais direitos aos réus. O ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou mudanças no Código de Processo Penal da China, que agora prevê liberdade provisória, prisão domiciliar e a revisão de sentenças com pena de morte. Além disso, a legislação penal passou a abolir a pena de morte para crimes econômicos como o cometido por Zhifeng, reduzindo o período de prisão para três a dez anos.
A medida foi tomada após a análise de que a legislação reformada assegura direitos fundamentais ao acusado, garantindo um julgamento mais justo. A decisão foi tomada na sessão virtual da Segunda Turma do STF, encerrada em 11 de março.
Fonte: STF
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