Governo de Santa Catarina questiona no STF portaria que impõe cotas à pesca artesanal da tainha, alegando impacto cultural e econômico aos pescadores.
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| Quang Nguyen por Pixabay |
Da Redação
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Portaria Interministerial MPA/MMA 26/2025, que impôs cotas para a pesca artesanal da tainha no estado. A medida, segundo a ação (ADPF 1213), restringe a prática tradicional do “arrasto de praia”, impactando milhares de pescadores que dependem da atividade para sua subsistência.
Na petição, o governo catarinense argumenta que as cotas sempre foram aplicadas apenas à pesca industrial e que a nova regulamentação afeta de maneira discriminatória apenas Santa Catarina. O documento destaca que a pesca artesanal, além de sustentável, representa um patrimônio cultural do estado, envolvendo cerca de oito mil pescadores e suas comunidades.
Outro ponto levantado é que a fixação de cotas não considerou adequadamente a realidade local e foi imposta sem a participação efetiva dos pescadores. Além disso, a norma cria um monitoramento mais rígido para Santa Catarina em comparação a outros estados, o que, segundo o governo, caracteriza tratamento desigual e viola o pacto federativo.
A ação pede a suspensão imediata da portaria, alegando afronta à livre iniciativa e ao direito à manifestação cultural das comunidades pesqueiras. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que deverá decidir sobre a concessão da medida cautelar solicitada pelo governo estadual.
Fonte:STF