PSOL contesta lei do Ceará que permite pulverização aérea de agrotóxicos por drones, alegando riscos à saúde e violação da competência da União.
Da Redação
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Ceará que permite a pulverização de agrotóxicos por drones. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7794 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A Lei estadual 19.135/2024, aprovada em dezembro, alterou uma norma de 2019 que proibia a aplicação aérea de agrotóxicos. A nova regra permite o uso de drones, com limites como orientação de agrônomo, altura máxima de 2 metros da lavoura e vento inferior a 10 km/h.
O PSOL alega que a lei fere a competência da União para legislar sobre o tema e coloca em risco a saúde pública e o meio ambiente, ao adotar critérios técnicos questionáveis. O partido pede a suspensão da norma até decisão definitiva do STF.
Fonte: STF
Tags:
Brasil Jurídico