A LDA protege quem escreve, garantindo direitos morais e patrimoniais, mas ainda gera dúvidas e impacta o mercado.
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| Freepik/IA,2025 |
Por Líliam Raña
A Lei de Direitos Autorais (LDA), Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para a proteção das obras intelectuais no Brasil. Essa legislação é essencial para resguardar os interesses dos criadores, garantindo-lhes direitos morais e patrimoniais sobre suas produções. Também orienta a negociação desse trabalho de forma objetiva, sem prejudicar qualquer das partes envolvidas.
No entanto, para começar, é essencial compreender os jargões do Direito, e nenhum é mais emblemático do que 'cada caso é um caso'. Atualmente, existem milhares de direitos autorais sendo infringidos no país, mas entender que as nuances de um caso específico moldam a decisão judicial é essencial. E, agora usando uma analogia esportiva: quem se posiciona bem na largada tem mais chances de vencer a corrida. O que isso quer tem a ver ou quer dizer? Entender seus direitos é indispensável para iniciar uma disputa e, ao final, ter razão. Consulte sempre um advogado para saber se você tem uma corrida pela frente.
Dito isso, é essencial analisar como a LDA impacta profissionais como ghostwriters e jornalistas, assegurando o reconhecimento e a proteção de suas criações no mercado editorial. A LDA protege uma variedade de obras intelectuais, incluindo textos literários, artísticos e científicos — leia-se aqui textos técnicos. A legislação protege ainda os chamados direitos conexos, que englobam todo o trabalho envolvido na produção da obra, desde que devidamente comprovada a participação do profissional.
Outro conceito fundamental no Direito: 'ideia não tem dono'. Isso significa que sugerir ou contribuir com algo, sem o devido registro e acordo entre as partes, pode ser interpretado apenas como uma inspiração. Se eu me inspirei em algo para criar este artigo, isso não significa que ele não seja de minha autoria. Agora, vejamos as principais disposições da lei.
O Direito Autoral brasileiro se baseou na legislação europeia para ser formulado. É importante esclarecer desde o início que não seguimos o modelo dos Estados Unidos, apesar de sua influência nesse setor.
Direitos no Direito
De forma didática, podemos dividir os direitos autorais em dois tipos: morais e patrimoniais.
Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, assegurando ao autor o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer momento, ter seu nome associado à criação e preservar sua integridade, opondo-se a modificações que possam prejudicá-la ou afetar sua reputação. Destaco essa questão, pois é uma das maiores causas de conflito na área e pode ter consequências graves.
Já os direitos patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra, permitindo ao autor autorizar ou proibir a reprodução, distribuição, adaptação e apresentação pública de sua criação. Esses direitos têm duração de 70 anos após a morte do autor, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento, conforme o artigo 41 da LDA.
Existem vários detalhes nesses dois direitos que devem ser observados atentamente por ghostwriters e jornalistas. Os problemas mais comuns envolvem modificações no conteúdo sem concordância das partes, o que fere o direito moral do autor. Você vende sua alma? Seus valores? E aqui não cabe o argumento de que 'se pagar bem, não tem problema'. Quem escreve um conteúdo responde legalmente por ele, mesmo que outra pessoa ou empresa assine o material ou solicite sua produção.
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| Dall-E, 2025 |
Impacto nos Ghostwriters
Ghostwriters são profissionais que produzem conteúdos atribuídos a terceiros, uma prática comum em (auto)biografias, discursos e artigos. Você realmente acredita que presidentes escrevem sempre seus próprios discursos? Nem que quisessem, pois não têm tempo para isso. E, convenhamos, hoje em dia já conseguimos notar a diferença, não é? Bom, embora a LDA não trate explicitamente dessa função, a atividade é reconhecida no meio jurídico brasileiro. Nesses casos, geralmente ocorre uma cessão dos direitos autorais patrimoniais para o contratante, permitindo inclusive que este seja creditado como autor da obra.Sendo jornalista e advogada, vejo muito do trabalho de ghostwriter semelhante ao jornalístico; talvez por isso, muitos ghosties sejam jornalistas. Você vende sua escrita conforme as nuances editoriais da empresa ou do cliente. Sim, todos temos nossas diretrizes editoriais, nosso estilo, nossa voz — e respondemos juridicamente por isso ao infringirmos a lei.
Relevância para Jornalistas
Jornalistas produzem conteúdos que podem ser protegidos pela LDA, especialmente quando resultam de esforço criativo e original. No ambiente de redações, é comum que os direitos patrimoniais sejam transferidos aos empregadores por meio de contratos de trabalho. No entanto, os direitos morais permanecem com o jornalista, garantindo-lhe o reconhecimento pela autoria e a integridade de seu trabalho. Casos de violação desses direitos podem levar a disputas judiciais, ressaltando a importância de contratos claros sobre a cessão de direitos.
O jornalista não recebe automaticamente direitos autorais patrimoniais sobre seu texto. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a maior parte do conteúdo produzido por jornalistas trata-se da descrição de fatos com técnica específica. Além disso, o jornalista já recebe remuneração por sua atividade.
No entanto, se um texto publicado gerar uma ação judicial, a empresa responsável pode ser chamada a responder pelo conteúdo. Algumas redações, em casos de freelancers, também convocam o profissional para prestar esclarecimentos.
Fato é que
O fato é que conhecer a Lei de Direitos Autorais é essencial para proteger as criações intelectuais no país, afetando diretamente profissionais como ghostwriters e jornalistas. A falta de conhecimento sobre os direitos e deveres estabelecidos pela LDA pode resultar em conflitos e exploração indevida das obras. Portanto, é fundamental que esses profissionais compreendam a legislação vigente e estabeleçam contratos claros que respeitem tanto os direitos morais quanto os patrimoniais, promovendo um mercado mais justo e transparente.
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