Liminar determina retorno de agentes de saúde de Nova Friburgo dispensados irregularmente. Decisão prevê multa em caso de descumprimento.
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| Tomaz Silva/Agência Brasil |
Da Redação
A Justiça do Trabalho de Nova Friburgo (RJ) determinou a reintegração de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) demitidos de forma irregular. A decisão, resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), deve ser cumprida em até 10 dias e vale para todos que atendam aos critérios legais. Além disso, o município não pode realizar novas dispensas sem seguir os procedimentos exigidos por lei.
A ação foi motivada por denúncias de profissionais afetados pelas demissões, que violam a Lei nº 11.350/2006. O MPT-RJ notificou a Prefeitura e, em audiência, houve acordo para reintegrar parte dos trabalhadores. No entanto, como a solução foi parcial, a Justiça concedeu liminar garantindo a readmissão de todos os agentes dispensados sem justificativa legal.
A decisão também determina que qualquer futura demissão só pode ocorrer mediante processo administrativo, assegurando o direito de defesa. Caso a Prefeitura descumpra a ordem, será aplicada uma multa de R$ 5 mil por cada profissional prejudicado.
Fonte: MPT
Direito Administrativo