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Da Redação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou sentença que obriga o Município de Jacareí a adotar uma série de medidas para proteção animal. A decisão da 12ª Câmara de Direito Público mantém a determinação da Vara da Fazenda Pública para que a administração municipal implemente ações como a criação de uma unidade de vigilância de zoonoses, averiguação de denúncias de maus-tratos, campanhas de vacinação e adoção, acolhimento de animais abandonados, atendimento veterinário gratuito e fiscalização de estabelecimentos que comercializam animais. Também foi ordenada a destinação anual de recursos na Lei Orçamentária para garantir a execução dos serviços.
A ação civil pública teve origem em um inquérito que apontou a ausência de políticas públicas adequadas para o controle populacional de animais domésticos no município. Uma perícia técnica revelou deficiências estruturais, escassez de recursos humanos e falta de equipamentos, demonstrando que as ações do Poder Público eram insuficientes para atender à demanda e evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. O relator do recurso, desembargador Souza Nery, ressaltou que “não se pode admitir o descumprimento do dever constitucional do município sob a justificativa de deficiência orçamentária, uma vez que a proteção ao meio ambiente equilibrado e o controle de zoonoses impactam diretamente a saúde pública”.
O magistrado destacou que, embora algumas ações já tenham sido adotadas pela administração municipal, elas ainda não são suficientes para enfrentar o problema. O julgamento contou com a participação dos desembargadores Osvaldo de Oliveira e J. M. Ribeiro de Paula, sendo a decisão unânime.
Fonte: TJ-SP