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Da Redação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) tem legitimidade para mover ação em nome da categoria. A decisão ocorre no contexto de um processo contra a Chevron Brasil, devido a vazamentos de óleo na Bacia de Campos que afetaram os pescadores. O tribunal considerou que a Feperj atua como um sindicato, podendo defender direitos coletivos e individuais homogêneos sem precisar de autorização expressa dos trabalhadores.
A Chevron argumentou que a federação não poderia agir como representante dos pescadores, pois não se trata de um sindicato formal. No entanto, o STJ rejeitou essa tese, reforçando que a Lei 11.699/2008 permite que colônias, federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores defendam os direitos da categoria. A decisão foi baseada em precedentes que garantem às entidades legitimidade para ajuizar ações coletivas de interesse social relevante.
O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência do STJ já reconhece a atuação de sindicatos na defesa de direitos individuais homogêneos, sem necessidade de autorização nominal dos representados. Com isso, a Feperj poderá continuar a ação contra a Chevron, buscando indenizações pelos impactos ambientais causados aos pescadores do Rio de Janeiro.
Fonte: STJ