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Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai avaliar se a Lei da Anistia cobre crimes como sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). O julgamento acontece no contexto de três casos que envolvem o desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, além do assassinato do militante Helber Goulart. O Ministério Público Federal (MPF) contesta decisões anteriores que arquivaram as ações, argumentando que esses crimes são permanentes e não deveriam ser anistiados.
Na semana passada, o STF já havia decidido analisar se crimes sem solução, como ocultação de cadáver, podem ser perdoados pela Lei da Anistia. Agora, o ministro Alexandre de Moraes amplia o debate, reforçando que a responsabilização do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos exige uma nova análise sobre a impunidade de crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura. O objetivo é estabelecer uma diretriz clara para futuras decisões da Justiça.
Rubens Paiva foi preso em 1971 e nunca mais foi visto, tendo sua morte reconhecida pelo Estado apenas 43 anos depois. Mário Alves, preso em 1970, segue desaparecido. Já Helber Goulart, detido em 1973, teve seus restos mortais encontrados em 1992. Esses casos são considerados essenciais para o STF decidir se crimes de sequestro e cárcere privado podem ser julgados mesmo décadas após terem ocorrido.
Fonte: STF