A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da União e da Anvisa para estender o prazo de regulamentação do uso medicinal e farmacêutico da Cannabis sativa. Em novembro de 2024, o tribunal determinou que a regulamentação fosse feita em até seis meses, contados a partir de 19 de novembro, mas as autoridades alegaram que o prazo era insuficiente devido à complexidade do processo.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que o prazo foi amplamente debatido e considerado adequado pelos ministros. Segundo ela, "não há omissão ou contradição" na decisão, pois a complexidade do tema já foi levada em conta. A ministra afirmou ainda que qualquer ampliação do prazo só poderia ser avaliada se houvesse justificativa e comprovação de medidas concretas adotadas dentro do período estabelecido.
A decisão mantém a obrigatoriedade de a Anvisa e a União cumprirem a regulamentação dentro do prazo fixado, garantindo a legalização do uso medicinal da planta conforme previsto no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16).
Fonte: STJ
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