Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho conjunto entre os Poderes Legislativo e Executivo para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Com a decisão, não há mais obstáculos para a execução das emendas de 2025 e dos anos anteriores, desde que sigam os critérios técnicos estabelecidos. O referendo da medida pelo Plenário do STF ocorrerá entre os dias 14 e 21 de março.
O plano prevê medidas como a reformulação do Portal da Transparência, a criação de contas específicas para transferências da área da saúde e a regulamentação via Lei Complementar 210/2024. No entanto, a liberação das emendas pode ser barrada caso haja impedimentos técnicos, falta de prestação de contas ou destinação irregular dos recursos. ONGs com verbas suspensas por auditorias da CGU também permanecem impedidas de receber os repasses.
Com os avanços no plano, o ministro Dino cancelou a audiência de conciliação prevista para 27/2, mas destacou que novas avaliações podem ser feitas após o acompanhamento da implementação das medidas. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de urgência e pautou o referendo da homologação para sessão virtual entre 28 de fevereiro e 5 de março.
Fonte: STF
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